(DOC. VP 162.2951.0002.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Acórdão recorrido. Ausência de vícios. Tratamento de hemofílico. Hepatite c. Contaminação. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Fundo do direito. Data da ciência da contaminação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Fundamento constitucional. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Quanto à alegada prescrição do fundo do direito, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento, uma vez que no julgado não constou nenhuma data exata da ciência inequívoca da contaminação para se apurar o início do prazo prescricional, tampouco foram opostos aclarat�

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