(DOC. VP 162.2750.1007.8600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Ameaça. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de quatro meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Habeas corpus concedido para dispensar a fiança arbitrada, mantidas as medidas cautelares especificadas pelo Juízo de origem.»

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