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(DOC. VP 162.2750.1003.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, no qual se discute questão idêntica (REsp 1.495.146/MG, Resp1.495.144/RS e Resp1.492.221/PR. Questão relativa à aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora). Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Necessidade de se observar os objetivos da Lei 11.672/2008. Agravo regimental não conhecido.

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