(DOC. VP 162.2724.7002.7100)

STJ. Família. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Servidor municipal. União estável. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Ofensa à norma constitucional. Descabimento.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem examina integralmente a lide, com base em fundamentos sólidos e adequados à sua correta solução. 2. O debate a respeito da efetiva existência da união estável entre o servidor falecido e a requerente da pensão demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Além disso, o Tribunal a quo também fundamentou a existê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote