(DOC. VP 162.2724.7000.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Indeferimento liminar que se impõe quanto às demais alegações do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-B, § 3º, pois o acórdão r

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