(DOC. VP 162.2681.7007.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Precatório. Juros de mora. Não incidência. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil. 2. Os juros moratórios, nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos até a liquidação do valor executado, o que se verifica com a definição do quantum debeatur, materializado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes

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