(DOC. VP 162.2681.7004.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Revisão. Fixação com base no CPC, art. 20, § 3º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, rever os honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade (R$ 62.000,00), foram fixados por meio de apreciação equitativa, levando-se em conta o valor executado, com base no CPC, CPC, art. 20, parágrafo 3º. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote