(DOC. VP 162.2681.7001.9100)

STJ. Administrativo. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 - regime de repercussão geral). 2. O direito à remoção de membro da Defensoria Pública, exercido na vigência da Lei Complementar estadual 111 de outubro de 2005, com redação dada pela Lei Complementar estadual 170 de janeiro de 2013, não prescinde do preenchimento dos requisitos lega

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote