(DOC. VP 162.2681.7000.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Indeferimento liminar do apelo extremo interposto em face de embargos de divergência liminarmente indeferidos porque ausentes os pressupostos de admissibilidade. Acórdão de recurso especial embargado que tratou de matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modificação do entendimento. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O recurso extraordinário, interposto em face de embargos de divergência liminarmente indeferidos, teve seu seguimento negado porque o Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso. Contudo, demonstrado que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão tratada no recurso especial embargado, a solução definitiva da controvérsia deve aguardar o pronuncia

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