(DOC. VP 162.2681.7000.9300)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre serviço. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 790.283/DF (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03/09/2010), decidiu que carece de repercussão geral a questão alusiva à definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre serviço - ISS (tema 287/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudênci

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