(DOC. VP 162.2681.7000.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Importação. Incidência sobre bem objeto de leasing. Re 540.829/SP, julgado sob o rito da repercussão geral. Acórdão do STJ em consonância com o entendimento do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do RE 540.829/SP (tema 297/STF da sistemática da repercussão geral), firmou o entendimento de que não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, quando o contrato trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra, porque da mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, ocorreu a importação de bem por intermédi

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