(DOC. VP 162.2681.7000.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Matérias que dependem da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o RE 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Da mesma forma, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não possui repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência, com b

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