(DOC. VP 162.2661.1002.2000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Abono-assiduidade, convertido em pecúnia. Natureza indenizatória. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, «o abono-assiduidade, conquanto premiação, não é destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial. Deveras, visa o mesmo a premiar aqueles empregados que se empenharam durante todo ano, não faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a não integrar o salário propriamente dito» (REsp 749.467/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 27/03/2006). Desta feita, não sendo reconhecida a natureza salarial

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