(DOC. VP 162.2511.4003.3500)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. O agravante não infirmou, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, notadamente a incidência da Súmula 115/STJ, atraindo, assim, a incidência do enunciado 182, também desta Corte de Justiça. 2. Segundo a orientação firmada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da

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