(DOC. VP 162.2511.4002.9600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Paciente primário. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena. Quantidade e variedade da droga que justificam a aplicação de regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. In casu, apesar de ser primário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a quantida

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