(DOC. VP 162.2462.4003.0400)

STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Embora não se desconheça a reiterada jurisprudência desta Corte de que a superveniência do julgamento do wrú pela Corte a quo prejudica a análise do habeas corpus aqui manejado contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar (precedentes), a especificidade do caso concreto - o deferimento da tutela de urgência ao paciente - recomenda o exame imediato do habeas corpus por este Tribunal, conferindo-se, inclusive, máxima eficácia aos princípios da celeridade e da economia proc

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