(DOC. VP 162.2462.4001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Solidariedade não verificada. Revisão. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios e no contrato celebrado, afastou a solidariedade da recorrida. Alterar tal conclusão demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.�

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