(DOC. VP 162.2453.9002.5500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tráfico de entorpecentes. Conexão. Competência do tribunal do Júri. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem entendeu que por ser o crime de homicídio conexo ao tráfico de drogas, o julgamento de ambos deveria ser feito pelo Tribunal do Júri. Afastar a referida conexão importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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