(DOC. VP 162.2453.9002.5200)

STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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