(DOC. VP 162.2453.9002.2600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra a inadmissão do apelo raro. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.»

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