(DOC. VP 162.2453.9001.2300)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada complementar. CDC. Inaplicabilidade. Benefício previdenciário. Direito adquirido do participante. Atendimento dos requisitos no momento da percepção. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1. Tratando-se de entidade fechada de previdência privada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que regem a relação entre as partes. 2. No regime de previdência privada complementar, o direito adquirido do participante somente se aperfeiçoa no momento em que atendidos os requisitos para a percepção do correspondente benefício previdenciário

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