(DOC. VP 162.2440.8002.1700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Súmula 7/STJ. Não incidência. Perícia por amostragem. Possibilidade. Materialidade evidenciada.

«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide na espécie a Súmula 7/STJ. 2. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.456.239/MG, processado sob o rito do CP, CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou compreensão de que

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