(DOC. VP 162.2440.8002.0900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do benefício em face de Lei posterior à sua concessão. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível aplicar lei posterior para a majoração de benefício de auxílio-acidente já concedido. 2. Recurso especial desprovido, em juízo de retratação realizado com base no CPC, CPC, art. 543-B, § 3º.»

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