(DOC. VP 162.2440.8001.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Anotações preexistentes. Dever de indenizar. Inexistência. Aplicação da Súmula 385/STJ em relação ao credor. Precedentes.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ). 2. A Súmula 385/STJ também é aplicada às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou inscrição irregular. 3. Agravo regimental provido.»

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