(DOC. VP 162.2273.9000.7000)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei cuja interpretação divergiu de outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo regimental não provido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões não há se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que que é inviável a análise do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional que não indica com clareza e precisão os dispositivos de Lei em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, atraindo a i

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