(DOC. VP 162.2220.5000.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão amparado na decadência da administração. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido amparou seu entendimento na decadência da Administração, e não enfrentou a questão relativa à prescrição de trato sucessivo alegada pelo recorrente. A ausência de debate do tema, inviabiliza do recurso especial, por força da Súmula 211/STJ. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que «o prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote