(DOC. VP 162.2202.3002.5200)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor público. Auxílio pré-escolar. Reajuste. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe ao Poder Judiciário determinar a correção do valor do auxílio pré-escolar, sob pena de indevida ingerência na esfera de competência do Poder Executivo. 3. Recurso Especial não provido.»

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