(DOC. VP 162.2202.3002.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Julgamento antecipado da lide com dispensa de produção de prova. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Convênio celebrado entre a fundação hospitalar do distrito federal. Fhdf e a câmara dos deputados. Pretensão de reconhecimento de dupla jornada de trabalho. Pagamento de horas extras, adicionais e reflexos. Controvérsia dirimida a partir da análise das cláusulas do convênio, folhas de pagamento e outras provas documentais produzida nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que (i) o acórdão fundamentou e decidiu a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide; (ii) a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de apela

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