(DOC. VP 162.2202.3002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Abono de férias. Matéria decidida sob o prisma constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão impugnado traz fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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