(DOC. VP 162.1973.3005.5700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada aplicou ao caso o enunciado 284 da Súmula do STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Tal fundamento, porém, não foi devidamente enfrentado nas razões deste agravo regimental, atraindo a incidência do verbete 182 da súmula desta Corte. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de exclui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote