(DOC. VP 162.1973.3005.3700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 1º, I, II e III c/c a agravante do CP, art. 61, II, c, (à traição, emboscada ou recurso que dificultou a defesa do ofendido). Violação do art. 59. Inovação recursal. Inviabilidade. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. 2. Na hipótese, afirmou-se que ficou devidamente motivada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a partir das peculiaridades do caso concreto, e que a pretensão de revisão das circunstâncias judiciais com o objetivo de

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