(DOC. VP 162.1973.3003.5900)

STJ. Processual civil. Arrematação. Avaliação. Súmula 7/STJ. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que a inércia do executado em impugnar o valor da avaliação conduz à preclusão e que a configuração de preço vil requer a alienação do bem em patamar inferior à metade do valor da avaliação, o que n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote