(DOC. VP 162.1973.3003.5400)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Candidata possuidora de surdez unilateral. Concorrência entre as vagas destinadas a deficientes físicos. Impossibilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. O «Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS 29.910/AgR, DJe 01/8/2011), concluiu que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo» (AgRg no AREsp 700.560/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2015). 2. O recurso especial não comporta o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento,

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