(DOC. VP 162.1973.3003.3900)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Duplicidade de intimações. Prevalência da primeira validamente efetuada. Apelação intempestiva. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Inovação recursal. Vedação. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro quando consigna que, tendo havido duplicidade de intimações válidas, a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que deve ser considerada a primeira validamente efetuada, o que torna o recurso de apelação apr

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