(DOC. VP 162.1973.3003.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 128, 460, 467 e 557, § 1º-A, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a alegação sobre ofensa aos arts. 128, 460, 467 e 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; b) para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de

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