(DOC. VP 162.1973.3003.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. CPC, art. 535 e CPC, art. 557. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC, art. 535 e CPC, art. 557 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou que »tem-se que o embargado, além de se manifestar dentro do prazo quinquenal, a contar do transito em julgado da ação principal, não teve seu direito prescrito pois também n

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