(DOC. VP 162.1973.3002.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Ação civil pública. FGTS. Sindicato. Inconstitucionalidade. Dispositivo de lei. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O TRF foi enfático em afirmar que sua Corte Especial, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial do Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único, por ofensa aos arts. 127 e 129, III, da CF/88, no tocante à vedação do cabimento da Ação Civil Pública sobre o FGTS. Dessa forma, a Corte

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