(DOC. VP 162.1973.3002.6700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de caracterização. Improbidade administrativa. Sanção de perda de função. Exclusão. Impossibilidade. Revisão da razoabilidade e proporcionalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que a apontada divergência jurisprudencial não está caracterizada, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2. A análise da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada em razão de improbidade administrativa esbarra na impossibilidade de incursão na seara probatória na via especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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