(DOC. VP 162.1973.3002.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Restituição de imposto de renda. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Súmula 7/STJ.

«Impossível em sede de recurso especial rever entendimento da Corte de origem que determinou, com base na análise fática dos autos, que se trata de verba impenhorável elencada no que dispõe o CPC, art. 649, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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