(DOC. VP 162.1973.3000.5100)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Contagem do tempo de serviço celetista como serviço público. Impossibilidade. Contagem apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão no qual se firmou ser possível o cômputo de tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e empresas públicas apenas para aposentadoria e disponibilidade; a recorrente postula que seja contado como «efetivo tempo de serviço público». 2. É pacífica a jurisprudência sobre a possibilidade de recepção dos embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade re

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