(DOC. VP 162.1973.3000.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo e constitucional. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Precedentes específicos. Embargos de declaração. Alegação de vício. Inexistência. Rediscussão impossibilidade. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais não se aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O acórdão analisou por completo o recurso em mandado de segurança, aplicando a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que «o limite previsto pelo CF/88, art. 100, § 2º, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. Dessarte, ainda que o mesmo credor preferencial tenha vários precatórios contra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote