(DOC. VP 162.1973.3000.4300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Incidente de sanidade mental. Necessidade. Existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato atribuído ao Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco. 2. Sustenta o impetrante ofensa a direito líquido e certo, e requer a nulidade do Conselho de Disciplina instaurado, haja vista que não foi feita perícia para averiguar sua incapacidade mental para exclusão da Polícia Militar - PE. 3. Adotado como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da R

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