(DOC. VP 162.1973.3000.1700)

STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão reclamado impugnável mediante recurso próprio. Uso como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de reclamação proposta pelo Município de Caxias do Sul contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em execução de sentença, determinou a expedição de precatório relativo às parcelas incontroversas. 2. O agravante afirma que não existem valores incontroversos que justifiquem a expedição de precatório, porquanto apresentou embargos à execução impugnando a totalidade dos cálculos apresentados, aduzindo que «resta demo

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