(DOC. VP 162.1773.8002.9300)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Atualização dos valores venais dos imóveis. Matéria de direito local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Fundamento constitucional.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em legislação local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo). Assim, torna-se inviável, em Recurso Especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe r

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