(DOC. VP 162.1773.8002.2100)

STJ. Precatório. Incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (Súmula Vinculante 17/STF)

«10. O regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do CF/88, art. 100 não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos»). 11. Os regimes jurídicos de pagamento regular de precatório e de conciliação previsto na Emenda Constitucional 62/2009 não são excludentes. A Emenda Constitucional 62/2009 vei

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