(DOC. VP 162.1773.8001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo previsto no CPC/1973, art. 544, devem-se infirmar todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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