(DOC. VP 162.1740.2006.5200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Cobrança. ECAd. Academia de ginástica. Lucro indireto.

«1. A orientação desta Corte é no sentido de que o pagamento dos direitos autorais ao ECAD é devido sempre que ocorrer a execução pública de obras musicais, apresentando-se irrelevante a demonstração de finalidade lucrativa. 2. Agravo regimental não provido.»

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