(DOC. VP 162.1740.2003.9700)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de suspeição. Parcialidade do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Situação em que o Tribunal de origem concluiu que não ficou configurada nenhuma das hipóteses taxativamente enumeradas pelo CPC/1973, art. 135. Assim, a análise da pretensão recursal quanto à parcialidade do magistrado importa o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regime

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