(DOC. VP 162.1740.2000.0200)

STJ. Administrativo. Terceiros embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores estaduais lotados na secretaria de estado da agricultura e do abastecimento (seab). Pretensão de recebimento da gratificação pelo exercício de encargos especiais (geee). Vantagem que não pode ser paga de maneira genérica e indistinta. Ausência de amparo legal. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. No caso, os embargantes/impetrantes dizem ter direito líquido e certo ao recebimento da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEEE) porque, mesmo com a previsão do Decreto Estadual 5.373/2012 e da Lei Estadual 17.3

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