(DOC. VP 162.1713.1012.5200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Valor do tributo elidido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos elididos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. II - A publicação da Portaria MF 75/2012, por não possuir força legal, não tem o condão de modificar o patamar para aplic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote